Instrução Normativa n. 1 de 23 de junho de 1993
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/7384
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 28 jun. 1993. Seção 1, p. 12818.
Resumo
Estabelece diretrizes procedimentais para a distribuição dos feitos da competência originária e recursal do Superior Tribunal de Justiça.