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A mora de sociedade de economia mista acionada por prestadora de serviços com acordo a ser firmado em juízo, com garantia de adimplência ofertada por sua acionista controladora, a prefeitura munipal de Paulina : parecer

Situação

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21930

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MARTINS, Ives Gandra da Silva. A mora de sociedade de economia mista acionada por prestadora de serviços com acordo a ser firmado em juízo, com garantia de adimplência ofertada por sua acionista controladora, a prefeitura munipal de Paulina: parecer. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 8, n. 1, p. 73-87, jan./mar. 1996.

Resumo

Discorre aceca da mora de sociedade de economia mista acionada por prestadora de serviço. Examina as questões referentes à ação e cobrança judicial. Analisa a intervenção estatal em concessionárias e permissionárias de serviço público.

Notas

trata-se de parecer

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