Da retroatividade dos dispositivos penais da lei n. 9.964/00, que instituiu o programa de recuperação fiscal : Refis
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/40592
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BITTENCOURT, Luiz Henrique Pinheiro. Da retroatividade dos dispositivos penais da lei nº 9.964/00, que instituiu o programa de recuperação fiscal: Refis. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 8, n. 101, p. 9-8, abr. 2001.
Resumo
Aborda a retroatividade dos dispositivos penais da lei nº 9.964/00, que instituiu o programa de recuperação fiscal : Refis.
Notas
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.