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O ato institucional na teoria dos atos de governo

Situação

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/136063

Situação

Editora

Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul

Fonte

Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 7, n. 18, p. 27-42, maio/ago. 1977.

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