Portaria n. 10 de 6 de fevereiro de 1976
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/72074
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Diário da Justiça de 11 fev. 1976, p.802
Resumo
Delega, ao Diretor da Subsecretaria de Material e Patrimônio, competência exclusiva para representar o Tribunal Federal de Recursos nas relações com os fornecedores.