Efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 273 do Código Penal: entre a analogia in bonam partem e a analogia in malam partem
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/62391
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Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 54, jun. 2013.