Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000: um retrocesso jurídico
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
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Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/175501
Situação
Editora
Senado Federal
Fonte
Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 39, n. 156, p.179-195, out./dez. 2002.