Ato Deliberativo n. 76, de 30 de outubro de 2002
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/1495
Situação
Editora
Superior Tribunal de Justiça
Fonte
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Ato Deliberativo n. 76, de 30 de outubro de 2002. Boletim de Serviço [do] Superior Tribunal de Justiça, Brasília, DF, n. 22, p. 49, 2 dez. 2002.
Resumo
Altera o Ato Deliberativo n. 25, de 26.8.1994, que dispõe sobre normas para a assistência médico-hospitalar e ambulatorial fora do domicílio do beneficiário.