Ato n. 337 de 5 de agosto de 1983
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/66864
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Boletim de Serviço do TFR, n. 16, p. 3-4, 15 ago. 1983.
Resumo
Cria medidas destinadas a abreviar a publicação dos acórdãos.