Ata da 2ª Sessão Extraordinária da Corte Especial - 25.03.2004
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/533
Situação
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Fonte
Diário da Justiça, 10 maio 2004. Seção 1, p. 363.
Resumo
Questão de ordem sobre criação de comissões temporárias para acompanhar os projetos que tramitam nos Poderes Executivo e Legislativo que visem à alteração de normas infraconstitucionais bem como à reforma do Poder Judiciário