Delitos contra la seguridad vial : el comiso del vehículo de motor o ciclomotor antes y después de la Ley Orgânica 5/2010 de reforma del Código Penal

Abstract

Apresenta a questão dos delitos cometidos contra a segurança rodoviária. Examina as alterações ocorridas no Código Penal espanhol, sobre a condução de veículos automóveis e ciclomotores, considerando aspectos ligados à imprudência do condutor e o desrespeito pela vida das demais pessoas. Expõe questões ligadas a fiscalização dos órgãos responsáveis pela segurança rodoviária, assim como, a jurisprudência e doutrina após entrar em vigor a Lei Orgânica nº 5/2010, responsável pela alteração do Código Penal espanhol sobre delitos rodoviários.