Portaria n. 113 de 14 de dezembro de 2005
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/1835
Situação
Editora
Fonte
Diário Oficial da União, 16 dez. 2005. Seção 1, p. 178.
Resumo
Promove alteração da modalidade de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao Superior Tribunal de Justiça, pela Lei 11.100, de 25.01.2005.
Notas
Acompanha anexo