Portaria n. 56 de 16 de maio de 2006
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REVOGADO
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Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/2460
Situação
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Fonte
Diário da Justiça, 18 maio 2006, Seção 1, p. 107.
Resumo
Outorga ao Senhor Ministro Arnaldo Esteves Lima permissão de uso do imóvel funcional de propriedade da União.