Limites à flexibilização do licenciamento ambiental sob a ótica Supremo Tribunal Federal = Limits to simplification of environmental licensing from the perspective of the Federal Supreme Court
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/183322
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Editora
Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte
Fonte
Direito e Liberdade, Natal, v. 25, n. 3, set./dez. 2023.