Direito à educação : a concretização de um direito fundamental em matéria de política pública, pela via da ACP
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/28701
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CARVALHO, Fabiana Rezende. Direito à educação: a concretização de um direito fundamental em matéria de política pública, pela via da ACP. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 13, p. 335-348, jul./dez. 2009. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28701>. Acesso em: 24 mar. 2010.
Resumo
Comenta decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu o direito à educação como direito fundamental e suficiente para obrigar a diligência do Estado do Rio de Janeiro no sentido de assegurá-la, afastando qualquer premissa de ofensa ao princípio da separação dos Poderes.
Notas
Trata-se de jurisprudência comentada