Despacho n. 162 de 23 de fevereiro de 2015.
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/87291
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 24 fev. 2015.
Resumo
Manutenção de dependente para fins de imposto de renda. Processo STJ n. 2833/2011.