Instrução Normativa STJ/GP n. 12 de 24 de agosto de 2018
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/124640
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 27 ago. 2018, p. 2-5.
Resumo
Dispõe sobre os procedimentos administrativos destinados à apuração do valor do benefício especial de que trata Lei n. 12.618, de 30.4.2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, entre outras disposições.