Prescrição, decadência, caducidade, preclusão, perempção
Situação
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/196133
Situação
Editora
Senado Federal
Fonte
Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 11, n. 43, p. 106-134, jul./set. 1974.