Despacho n. 2470933 de 28 de maio de 2021
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/154246
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 28 maio 2021
Resumo
Isenção de imposto de renda e dispensa da avaliação médica periódica. Processo STJ n. 5914/2019.