O livramento condicional à luz do princípio da dignidade da pessoa humana: uma visão substancialista
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Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/113405
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Editora
Lumen Juris
Fonte
ANDRADE, André Gustavo Corrêa de (Org.). A constitucionalização do direito: a Constituição como locus da hermenêutica jurídica. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003. p. 447-454.
Resumo
Notas
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.