Efeitos vinculantes das decisões dos tribunais superiores : uma realidade
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/36343
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SILVA, Carla Mendonça Dias Alves da. Efeitos vinculantes das decisões dos tribunais superiores: uma realidade. Revista de Processo, São Paulo, v. 29, n. 115, p. 164 – 177, maio./jun. 2004.
Resumo
Notas
ACESSO RESTRITO:
Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.