Imunidade constitucional dos livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão (alcance do art. 150, VI, d, da CF)
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/60963
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Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 17, abr. 2007.