A segurança jurídica na ordem tributária
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21325
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Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 14, n. 9, p. 40-47, set. 2002.
Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 10, n. 47, p. 118- 125, nov./dez. 2002.
Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 10, n. 47, p. 118- 125, nov./dez. 2002.
Resumo
Examina o tema acerca da segurança jurídica, sua ligação com o Estado de Direito, sua relação com o princípio da justiça e seu conteúdo. Destaca o princípio da tipificação tributária e outros instrumentos para garantir a segurança jurídica.
Notas
Disponível também na revista ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 10/11, p. 01-04, out/nov. 2002.