Despacho n. 538284 de 18 de novembro de 2016
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/106294
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 21 nov. 2016.
Resumo
Conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia. Processo STJ n. 5646/2016.