O sistema acusatório e os arts. 212 e 310, II, do CPP
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/90347
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Editora
Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS)
Fonte
Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 64, fev. 2015.