A competência da União para tributar a renda, nos termos do Art. 43 do CTN
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/166528
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Editora
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
Fonte
Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 21, p. 292-316, 2007.