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A competência da União para tributar a renda, nos termos do Art. 43 do CTN

dc.contributor.authorRocha, Paulo Victor Vieira dapt_BR
dc.date.accessioned2022-07-07T19:12:21Z
dc.date.available2022-07-07T19:12:21Z
dc.date.issued2007
dc.identifier.citationRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 21, p. 292-316, 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/166528
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherInstituto Brasileiro de Direito Tributáriopt_BR
dc.subjectCompetência tributária da União
dc.subjectCapacidade contributiva
dc.subjectImposto de renda
dc.subjectRenda líquida
dc.subject.otherPrincípio da capacidade contributiva
dc.subject.otherImposto sobre a renda
dc.titleA competência da União para tributar a renda, nos termos do Art. 43 do CTNpt_BR
dc.title.alternativeCódigo Tributário Nacionalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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