Resolução n. 115 de 4 de dezembro de 1958
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/75925
Situação
Editora
Fonte
Diário de Justiça, p. 23159, 20 dez. 1958.
Resumo
Estabelece o mandato de dois anos para a presidência e vice-presidência do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.