Portaria n. 64, de 8 de agosto de 2008
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/17580
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 14 ago. 2008.
Resumo
Credencia o curso de aperfeiçoamento “A Violência Doméstica e a Lei Maria da Penha”, a ser ministrado pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Pernambuco.