Existência, vigência, validade, eficácia e efetividade das normas jurídicas
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/113002
Situação
Editora
Revista dos Tribunais
Fonte
Revista da Procuradoria-Geral da República, São Paulo, n. 2, p. 155-170, jan./mar. 1993.
Resumo
Notas
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.