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Prescrição (pela pena) ideal

dc.contributor.authorBitencourt, Antonio Carlos dos Santos
dc.date.accessioned2013-03-01T21:36:19Z
dc.date.available2013-03-01T21:36:19Z
dc.date.issued2005
dc.identifier.citationRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 8, n. 31, 2005.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/53709
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPrescrição da pena, classificação, natureza jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectPrescrição, classificação, natureza jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectDevido processo legal, Brasilpt_BR
dc.subjectPretensão, Brasilpt_BR
dc.subjectAção penal, Brasilpt_BR
dc.subjectCondenação criminal, Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso penal, Brasilpt_BR
dc.subjectPunição, Brasilpt_BR
dc.subjectInteresse de agir, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAção criminal
dc.subject.otherAção judiciária penal
dc.subject.otherAção processual penal
dc.titlePrescrição (pela pena) idealpt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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