Sistema tributário, legalidade e Direito Comparado: entre forma e substância
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/36674
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 336.2:34(81) S623t STJ00085358
Notas de conteúdo
Abaixo do título: Proteção dos direitos fundamentais. Responsabilidade tributária. Procedimentos fiscais. Tributação das operações internacionais.