Isenção do desconto da contribuição previdenciária
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/47424
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 9 jul. 2012.
Resumo
Isenção do desconto da contribuição previdenciária. Processo STJ n. 5102/2012.