Resolução nº 16, de 28 de setembro de 2005

Arquivos

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/1220

Diário Oficial da União, 29 set. 2005. Seção 1, p. 124.

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Acompanha anexo