Declaração de inconstitucionalidade de Lei ou Decreto. Suspensão de execução do ato inconstitucional pelo Senado Federal. Extensão da competência. Efeitos [Parecer]
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/197787
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Editora
Senado Federal
Fonte
Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 12, n. 48, p. 265-286, out./dez. 1975.