Resolviendo conflictos regulatorios mediante la incorporación de estándares privados: retos y oportunidades = Resolving regulatory conflicts by incorporating private standards: challenges and opportunities
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/99131
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Editora
Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Fonte
Revista Direito GV, São Paulo, v. 12, n. 1, p. 102-124, jan./abr. 2016.
Resumo
Avalia a influência de corporações multinacionais sobre a capacidade regulatória do Estado. Foca nas dificuldades que Estados modernos têm em conceber e aprovar regulamentos de questões específicas, tais como a obtenção de consentimento prévio no contexto do acesso a recursos naturais. Propõe maneiras de validar a aplicação de normas privadas e códigos de conduta voluntários como forma de resolver o padrão de regulação adequada ao desenvolvimento de países menos desenvolvidos.