Emenda Regimental n. 32, de 8 de maio de 2019
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/130970
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 24 maio 2019.
Resumo
Disciplina a participação no julgamento de Ministro que não assistiu às sustentações orais.
Notas
Altera o art. 162, §§4º a 8º, do Regimento Interno do STJ.