Emenda Regimental n. 19 de 11 de novembro de 2015
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/96217
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 20 nov. 2015. Republicado em 24 nov. 2015.
Resumo
Revoga e modifica dispositivos do Regimento Interno e acrescenta outros para regulamentar a ausência de ministro do território nacional, o prazo da publicação de acórdão e a atuação da Defensoria Pública no Superior Tribunal de Justiça, além de outras providências.
Notas
Republicado por ter saído com incorreção no original.