Ato n. 81 de 27 de abril de 2005
Situação
REVOGADO
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/13733
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 29 abr. 2005.
Resumo
Atribui à Secretaria de Controle Interno do Superior Tribunal de Justiça o exame prévio das matérias que lhe forem submetidas pela Presidência e Secretaria do Tribunal.