Despacho n. 464 de 21 de março de 2013
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/55978
Situação
Editora
Superior Tribunal de Justiça
Fonte
Resumo
Dispensa da reavaliação médica periódica. Processo STJ n. 840/2013.