A aplicação pessoal das astreintes ao representante da pessoa jurídica de direito público
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/41249
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FARIA, Adriano. A aplicação pessoal das astreintes ao representante da pessoa jurídica de direito público. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 16, p. 513-545, jan./jun. 2011. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41249>. Acesso em: 24 ago. 2011.
Resumo
Estuda a criação das astreintes como mecanismo genérico aplicável a todo e qualquer processo com o objetivo de garantir o cumprimento da decisão judicial.