Responsabilidade do Estado por ato legislativo
Situação
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/134416
Situação
Editora
Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
Fonte
Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 13, n. 38, p. 13-32, out./dez. 1983.