Despacho n. 743 de 18 de março de 2014
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/72623
Situação
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Resumo
Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Processo STJ n. 12880/2012.