Isenção do desconto de imposto de renda na fonte
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/15038
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 17 jun. 2005.
Resumo
Decisão sobre isenção do desconto de imposto de renda na fonte. Processo PA n. 16/1991.