O ato atentatório à dignidade da jurisdição: constitucionalizando o parágrafo único do art. 14 do CPC com base no direito à efetividade do acesso à Justiça
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/61619
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Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 7, jul. 2005.