Despacho n. 2634 de 14 de setembro de 2014
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/76874
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 18 set. 2014.
Resumo
Isenção de Imposto de Renda e desconto do PSS pelo dobro do limite do RGPS. Processo STJ n. 5991/2014.