"Arrependimento posterior" e extinção da punibilidade
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/25383
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BASTOS, Marcelo Lessa. "Arrependimento posterior" e extinção da punibilidade. Revista da Faculdade de Direito de campos, Campos dos Goytacazes, RJ, v. 2/3, n. 2/3, p. 535-542, 2001-2002. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25383>. Acesso em: 26 out. 2009.
Resumo
Confronta o dispositivo do arrependimento posterior (artigo 16 do Código penal) com aqueles que estabelecem a extinção da punibilidade nos crimes tributários.