A aplicação da Lei Maria da Penha às novas entidades familiares = The application of the Law Maria da Penha to the new family entities

dc.contributor.author	Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo	pt_BR
dc.contributor.author	Soares, Thiago de Guerreiro	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-05-30T18:43:11Z
dc.date.available	2017-05-30T18:43:11Z
dc.date.issued	2017
dc.identifier.citation	Revista de Direito Privado: RDPriv, São Paulo, v. 18, n. 77, p. 139-170, maio 2017.	pt_BR
dc.identifier.citation	Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões, Porto Alegre, v. 3, n. 16, p. jan./fev. 2017.
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/110489
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.publisher	Magister
dc.subject	Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)]
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
dc.subject	Violência doméstica, jurisprudência
dc.subject	Família, aspectos jurídicos
dc.subject	União civil entre pessoas do mesmo sexo, aspectos constitucionais
dc.subject	Comportamento afetivo, aspectos jurídicos
dc.title	A aplicação da Lei Maria da Penha às novas entidades familiares = The application of the Law Maria da Penha to the new family entities	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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