Crime de apropriação indébita previdenciária : exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/33337
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BRETTAS, Ana Vitória Fernandes. Crime de apropriação indébita previdenciária: exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. 2010. 54 f. Monografia (Especialização em Direito Penal e Processo Penal) – ATAME, Brasília, DF, 2010. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33337>. Acesso em: 4 out. 2010.
Resumo
Aborda os pontos de divergência na doutrina e na jurisprudência em torno do fato de as dificuldades econômicas enfrentadas pela empresa terem ou não o condão de excluir a pretensão punitiva do Estado em relação à omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias, inadequadamente denominada “apropriação indébita previdenciária”. Trata-se de um tema de grandes repercussões práticas e de vital importância em face das sérias consequências da propositura de uma ação penal de forma indiscriminada contra qualquer cidadão, bem como da proibição constitucional de prisão por dívida.
Notas
Monografia apresentada como requisito para a conclusão do curso de pós-graduação “lato sensu” em Direito Penal e Processo Penal pela ATAME pós-graduação e cursos.