Parecer n° 16.481/15: alterações no Estatuto Nacional da Microempresa (Lei Complementar nº 123/06). Lei Complementar nº 147/2014. Tratamento diferenciado nas aquisições pela Administração Pública. Esclarecimentos [Parecer]
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Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/101745
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Editora
Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
Fonte
Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 36, n. 75, p. 185-208, jan./jun. 2015.